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1. TCONST1984-08-29só sumário

   84-0137

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre

   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL