Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    91-0289

    Relator: ALVES CORREIA

    entender-se que a questão deve ser resolvida em sede de direito de propriedade - e, portanto, de acordo com o preceituado no artigo ... reserva parlamentar relativa aos direitos, liberdades e garantias, uma vez que o direito a propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito a reserva parlamentar

  5. TCONSTsó sumário

    91-0211

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direito de propriedade como garantia institucional, cabem tais aspectos no ambito da reserva parlamentar referente aos direitos, liberdades e garantias, visto ser o direito de propriedade privada um direito analogo ... então tambem - e por maioria de razão - a expropriação por utilidade privada, enquanto acto abalativo do direito de propriedade imposto ao proprietario, teria de ser efectuada em identicas condições

  6. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    colonia e caracteristico duma zona de minifundio, tanto mais, quanto a concentração da propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição ... não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo regime juridico

  7. TCONSTsó sumário

    88-0580

    Relator: MONTEIRO DINIS

    normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo ... normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental