Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1993-02-03só sumário
87-0350
Relator: NUNES DE ALMEIDA
efeitos da inconstitucionalidade, por razões de segurança jurídica, equidade ou interesse público de excepcional relevo. No caso vertente, afigura-se evidente que a segurança jurídica impõe que se limitem
TCONST1990-07-12só sumário
88-0321
Relator: MONTEIRO DINIS
declaração de inconstitucionalidade quando a segurança juridica, razões de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem

87-0350