TCONSTsó sumário
94-0207
Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior
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Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 13 do Decreto Regional n 3/78/A, de 18 de Janeiro, corresponde aos actos previstos naqueles numeros do referido artigo 19, esta de acordo com o que se dispõe ... conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, este Tribunal teve oportunidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres