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1. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 71/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os planos municipais de ordenamento do território compreendem as espécies "plano

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO DE PORMENOR
   • REGULAMENTO
2. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 10/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano

   • PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO
   • PLANO MUNICIPAL
   • CAMARA MUNICIPAL
   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA