PGR-CC1995-06-22Parecer n.º 75/1994Relator: CABRAL BARRETO1- Após a Revisão Constitucional de 1982, o poder regulamentar do municípioAUTARQUIA LOCALASSEMBLEIA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPALCOMPETÊNCIACOMPETÊNCIA REGULAMENTARDELEGAÇÃO DE PODERES