PGR-CC
Parecer n.º 10/1991
Relator: GARCIA MARQUES
dispunha esclarecer e completar; 4 - Os planos municipais tem a natureza de regulamento administrativo - artigo 4 do Decreto-Lei n 69/90, de 2 de Março; 5 - A aprovação dos planos ... elaboração de instrumentos normativos, limitando-se a legitimar a pratica, pela Camara Municipal, de actos administrativos de aplicação do Regulamento, mediante actividade interpretativa das suas normas e integradora de lacunas