Parecer n.º 16/2025

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

4/85, de 9 de abril — apenas permanecendo incólume a subvenção por incapacidade, pois não foi revogado o artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril

• SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
• REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
• ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
• RENDIMENTO DE CAPITAL
• LIMITES
• FONTES DE RENDIMENTO