2 resultados

1. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0838

   Relator: TAVARES DA COSTA

   recrutamento de funcionarios no exterior para exercerem funções publicas em Macau tem caracter excepcional, e contingentado, faz-se por um curto periodo de tempo, visa suprir carencias do proprio territorio

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
2. TCONST1988-11-09só sumário

   87-0358

   Relator: RAUL MATEUS

   geografico, e para certa sub-especie de arrendamentos urbanos, criou um regime todo ele excepcional. IV - O adjectivo "geral" com que na alinea h) do n. 1 do artigo

   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA