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1. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
2. TRG2020-01-23

   4387/19.3T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • LEGITIMIDADE