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1. TRC2014-02-19citado por 1

   651/11.8TATNV.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é de confundir a situação em que o agente não

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FALSIDADE INTELECTUAL
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • FACTO FALSO
2. TRE2025-01-16

   5171/23.5T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Não resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 2

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
   • ABUSO DE DIREITO