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1. TRE2024-01-25

   22/22.0T8TNV.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as

   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
2. TRE2017-01-26

   1860/08.2TBABF.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I – Ressalvadas as situações previstas nos artigos 263º e 377º nº 8

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • VOTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • SÓCIO GERENTE