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613/09.5TBTNV.C1
Relator: PEDRO MARTINS
1. Decorre do art. 175 do CC a proibição do voto por
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Relator: PEDRO MARTINS
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Relator: EMÍDIO SANTOS
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Relator: JOÃO PERES COELHO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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