2 resultados

1. TRC2023-12-13

   1917/22.7T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A obrigação de informação consistente na disponibilização da documentação respeitante às

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • APROVAÇÃO DE CONTAS
   • CONVOCATÓRIA
   • PRAZO PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO
2. TRC2018-11-06

   189/18.2T8GRD.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCAÇÃO JUDICIAL
   • PROCESSO ESPECIAL
   • NECESSIDADE DA ASSEMBLEIA
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO