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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
situação em que o agente não tem o domínio sobre a produção do documento, limitando-se à declaração do facto no mesmo reportado, daquela outra em que os agentes praticam ... acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando as arguidas, únicas sócias de uma sociedade por quotas, deliberam em conjunto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
acionista/sócio representado tenha de enviar juntamente com a carta de representação (carta mandadeira) documento comprovativo da qualidade dos poderes de quem subscreveu aquela carta e, no caso em apreço ... tão pouco resulta dos autos que os Estatutos da ré exijam o envio daquele documento juntamente com o instrumento de representação. Pelo que aquela carta de representação seria suficiente para
Relator: EMÍDIO SANTOS
aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável a deliberação ... são titulares. IV- No caso de a sociedade ter sítio na Internet, os documentos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 289.º do CSC devem também
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir-se a factos já trazidos ao processo, ou nos articulados normais ou nos articulados supervenientes, pois que o objeto ... ocorreram depois do encerramento da discussão, donde não ser admissível a junção de documentos, em sede de recurso, que vise comprovar factos supervenientes. 2 – O credor pignoratício deve utilizar
Relator: EMÍDIO SANTOS
assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem como titulares das acções nos documentos que as representam
Relator: JOÃO PERES COELHO
informação previsto no citado dispositivo legal não abrange a consulta de livros e documentos, que deve ocorrer em momento anterior, na sequência da convocatória para a assembleia
Relator: SÓNIA MOURA
confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissão conste de documento de igual ou superior valor probatório”, nos termos previstos no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relativo à convocação nas sociedades anónimas; a colocação de documentos para exame aos sócios, no local e data fixados legal ou estatutariamente. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
duas condições impostas pelo nº1 do art. 263º CSC: i) ter patentes os documentos para consulta dos sócios, pelo menos, entre o dia do envio da convocatória e a data
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
para a reunião da assembleia geral mencione o local em que se encontram os documentos a facultar à consulta dos sócios. II – Os assuntos a figurar na ordem de trabalhos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
assembleia de condóminos, na qual conste o respectivo valor, expressamente, ou por remissão, para documento anexo; II - Não tendo sido aprovado em assembleia geral de proprietários o montante da comparticipação