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1. TRC2021-01-25

   2047/18.1T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
2. TRG2020-01-23

   4387/19.3T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • LEGITIMIDADE