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1. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO
2. TRG2017-03-30

   134/14.4T8VRL.G2

   Relator: JOÃO PERES COELHO

   I- A representação em assembleia geral é o meio de que um

   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • SÓCIO AUSENTE
   • REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL
3. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 41/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1

   • FUNDO DE TURISMO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • COMPANHIA DE SEGUROS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE