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1. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO
2. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 50/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 do

   • DISTRITO
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMPETENCIA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • TRANSFERENCIA DE SERVIÇOS
   • TRANSFERENCIA DE BENS