2 resultados

1. PGR-CC2021-11-04

   Parecer n.º 10/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — A Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra encontra-se investida

   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • JUNTA PROVINCIAL
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
   • UNIVERSALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 40/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição

   • FUNDAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FIM ESTATUTÁRIO
   • ESTATUTO
   • RECONHECIMENTO