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1. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA
2. PGR-CC1998-01-15

   Parecer n.º 15/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com

   • ELEITO LOCAL
   • FINANÇAS LOCAIS
   • JUNTA DE FREGUESIA
   • RECEITAS
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI