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1. TRG2023-02-02

   210/22.0T8VCT-I.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Os desvios relativos às normas relativas á convocação e/ou funcionamento da

   • INSOLVÊNCIA
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DELIBERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
2. TRC2011-03-15

   1359/09.0TBTMR.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. - Os credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após a

   • INSOLVÊNCIA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RELAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES