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1. TRG2023-06-22

   426/23.1T8GMR.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - A assembleia de credores tem outras finalidades que não se esgotam

   • INSOLVÊNCIA
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • FINALIDADE
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 23/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • AVAL DO ESTADO
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E PROTECÇÃO DOS CREDORES