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1. TRG2023-02-02

   210/22.0T8VCT-I.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. Os desvios relativos às normas relativas á convocação e/ou funcionamento da

   • INSOLVÊNCIA
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • DELIBERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
2. TRC2019-02-20

   6681/14.0T8CBR-P.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CONSENTIMENTO
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • ACTO DE ESPECIAL RELEVO
3. TRG2017-04-20

   510/16.8T8VRL-D.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - O prazo legalmente previsto para o credores deduzirem incidente relativo à

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PRAZO DE DEDUÇÃO DO INCIDENTE
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES