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1. TRE2025-12-10

   3698/24.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – O n.º 6 do artigo 1424.º do CC aplica

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
2. TRC2020-05-05

   2065/18.0T8VIS.C1

   Relator: ANA VIEIRA

   I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PENAS PECUNIÁRIAS
   • REDUÇÃO
   • FACTO NOTÓRIO
3. TRE2012-05-17

   1748/09.0TBPTM.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - Salvo na hipótese de conflito de interesses na matéria em votação

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • CONFLITO DE INTERESSES
4. TRG2008-12-11

   1485/08-1

   Relator: ISABEL ROCHA

   1. Nos termos do disposto no artº 1425º nº 2 do Código

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS