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1. TRE2026-02-26

   3069/23.6T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. O Autor desta ação, enquanto administrador das partes comuns da

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM
   • ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • LEGITIMIDADE
2. TRE2025-03-27

   7750/23.1T8STB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de

   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • RESPONSABILIDADE
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS