2 resultados

1. TRE2026-03-25

   883/23.6T8TNV.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1

   • NULIDADES DA DECISÃO
   • REAPRECIAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
2. TRG2017-11-30

   2159/168VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONVOCATÓRIAS DAS ASSEMBLEIAS