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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRG2025-04-24

   441/23.5T8VRL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÕES
   • NULIDADE
   • INEFICÁCIA
   • PARTES COMUNS DO PRÉDIO