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1. TRG2025-06-11

   679/22.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • PARTES COMUNS
   • OBRAS
2. TRE2021-10-28

   945/20.1T8PTM.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • QUÓRUM DELIBERATIVO
   • PROTECÇÃO DE DADOS