TRE
2117/23.4T8LLE.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo
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Relator: SÓNIA MOURA
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(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
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Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que