TRE
254/22.1T8LAG.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - Não resultando demonstrado que determinada deliberação tomada em assembleia geral de
Relator: ANA VIEIRA
I- O “facto notório” serve para a determinação dos factos relevantes da