8 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: HELENA MELO
268/94. III - Tendo o Tribunal apenas se pronunciado sobre um dos fundamentos da oposição, não conhecendo dos demais, julgando a oposição precedente, a executada não decaiu em qualquer fundamento, pelo ... recurso. IV - No entanto, o tribunal de recurso poderá ainda conhecer dos demais fundamentos invocados, ao abrigo do nº 2 do artº 715º do CPC, quer sejam quer não sejam
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
impugnação e não o início da possibilidade de execução. III - Carece, por isso, de fundamento o despacho de indeferimento liminar da execução com base na falta da comunicação referida
Relator: ACÁCIO NEVES
processo; b) o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa; c) quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade; 2 - Do mesmo passo, não tendo a Apelante logrado provar ... geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade das mesmas. (Sumário do Relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
artigo 615.º do CPC, só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos de facto e/ou direito; - Na nulidade prevista no primeiro segmento da alínea
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
legitimidade activa o condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
inicial, há que verificar se a pretensão deduzida não constitui uma decorrência lógica dos fundamentos invocados pela autora, isto é, se a causa de pedir invocada conduz a pretensão diversa
Relator: HELENA MELO
condóminos que mandata a administradora do condomínio para intentar uma acção contra condómina, com fundamento em prejuízos por esta causados nas partes comuns do prédio. III – Ao tribunal incumbe apenas