TRE
945/24.2T8BJA.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Apesar de a inovação operada na parte comum do edifício
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Apesar de a inovação operada na parte comum do edifício
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código
Relator: JORGE ARCANJO
I - O tribunal territorialmente competente para a acção de anulação de deliberações