TRE
883/23.6T8TNV.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
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Em acção de impugnação de deliberação de assembleia de condomínio a legitimidade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um
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a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código
Relator: JOSÉ LÚCIO
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