3 resultados

1. TRE2018-01-25

   1011/11.6TBSTR-A.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA
2. TRE2012-05-17

   1748/09.0TBPTM.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - Salvo na hipótese de conflito de interesses na matéria em votação

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DELIBERAÇÃO
   • CONFLITO DE INTERESSES
3. TRE2011-06-30

   318/10.4TBLLE.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Para efectuar a cobrança executiva das contribuições devidas por um condómino

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
   • TÍTULO EXECUTIVO