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1. TRE2025-05-08

   945/24.2T8BJA.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. Apesar de a inovação operada na parte comum do edifício

   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • OBRAS
   • INOVAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRG2020-12-17

   368/18.2T8EPS.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ