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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura ... exequibilidade do título. IV. Tenha-se em conta que a acta é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – É à assembleia de condóminos e ao administrador que incumbe a
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
administração lhe disponibilize a documentação de interesse com vista a aferir dessa representatividade. - Os documentos mencionados na ata da assembleia de condóminos e que dela fazem parte integrante ... RGPD não é invocável para legitimar a recusa da administração na entrega desses documentos, por se encontrar fora do âmbito de aplicação material do mesmo (artigo 2º, 1, RGPD). (Sumário
Relator: MATA RIBEIRO
comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar
Relator: JOSÉ LÚCIO
condóminos, ocorrerá uma irregularidade que o tribunal apreciará casuisticamente, com base na análise do documento e nos demais elementos pertinentes obtidos, nomeadamente outros elementos de prova, para dar ou não ... como demonstrada a situação factual que o documento se destina a comprovar. Sumário do relator
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
evidenciem a partir dos factos dados como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. - Desta exigência – decorrente do artigo
Relator: SANDRA MELO
está a ser respeitado pela administração possa pedir à mesma informações e consulta de documentos para avaliar a situação e como deve agir para o defender; tem, no entanto
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
logo a exercer a sua atividade, a esta que devem ser solicitados quaisquer elementos documentais referentes ao condomínio. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HELENA MELO
mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas
Relator: MATA RIBEIRO
outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível. 3 - A um documento particular só pode ser atribuída força executiva se do mesmo ressumbrar, adrede e inequivocamente, o acertamento
Relator: FERREIRA DE BARROS
sendo válida a aprovação obtida fora da assembleia, designadamente através de voto constante de documento escrito. 3. A demolição é a sanção correspondente à realização de obras ofensivas das regras