TRG
368/18.2T8EPS.G1
Relator: EVA ALMEIDA
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC
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Relator: EVA ALMEIDA
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I - Compete à assembleia de condóminos fixar penas pecuniárias para a inobservância
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao
Relator: HELENA MELO
I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos