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1. TRG2016-05-02citado por 1

   1132/14.3TBBCL.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I-O princípio da unidade de condomínio aplicável ao edifício em regime

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AUTONOMIZAÇÃO
2. TRG2017-11-30

   2159/168VCT-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONVOCATÓRIAS DAS ASSEMBLEIAS