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1. TRE2023-04-20

   2808/19.4T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
   • EXONERAÇÃO
2. TRG2018-10-04

   683/17.2T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I - O locatário financeiro de fracção autónoma de um

   • LOCATÁRIO FINANCEIRO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES
   • LEGITIMIDADE