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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
impõe, como consequência de vícios particularmente graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
mesmo ou exorbitam do exercício destes, quando o acto enferma de certos vícios ou irregularidades ou ele carece da manifestação de vontade de outrem. A ratificação destina-se, pois
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: HUGO MEIRELES
I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais
Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução