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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo previsto no artº 615º ... aliás, qualquer outra de tipo secundário, uma vez que aquela decisão da matéria de facto acabou por ficar prejudicada e, assim, sem influência na proferida sobre a excepção. Tal como
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução