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Relator: VÍTOR AMARAL
retroativo da relação contratual invalidada só assume relevância, por regra, entre as partes no contrato, prevalecendo aqui, com exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade dos contratos ... baldio, uma vez constituída e sentindo-se lesada, pretende a nulidade de um contrato anteriormente celebrado, referente à exploração económica desse baldio, por assembleia de compartes de outros baldios
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
exercida pela Junta de Freguesia quando foi com a ré celebrado o contrato de arrendamento e, portanto, exercendo esta, apenas, um poder delegado, não se trata aqui de uma pura ... Radicando a causa de pedir invocada pelo autor Conselho Directivo de Baldios, não no contrato e arrendamento outrora celebrado pela Junta de Freguesia com a sociedade ré, mas nos peculiares
Relator: FONTE RAMOS
urgência. 4. Foi intenção do legislador preservar a vigência e a validade dos contratos celebrados pelas entidades que (em princípio) deviam proceder à devolução de facto dos baldios às comunidades
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução