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1. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   funcionando aquele contrato como excepção à procedência do pedido formulado e, a sua nulidade, caducidade, denúncia ou resolução, como contra-excepção, não é caso de litisconsórcio necessário passivo

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO
2. TRC2026-05-12

   356/24.0T8CNF-C.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • COMPARTES
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • LEGITIMIDADE