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1. TRC2025-11-11só sumário

   1545/23.0T8GRD.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • ATUAÇÃO EM JUÍZO
   • LITISPENDÊNCIA
2. TRC2019-10-22

   109/14.3TBRSD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • RECURSO A JUÍZO
   • CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
3. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO