93-0854

Relator: MESSIAS BENTO

Ainda que se entenda que os documentos de prova que devem acompanhar a petição de recurso podem não a acompanhar, não poderão os mesmos ser aceites para alem do prazo

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• RECURSO ELEITORAL
• RECLAMAÇÃO
• PROTESTO
• ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL
• ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL