2 resultados

1. PGR-CC2004-02-26

   Parecer n.º 165/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DEPUTADO
   • CARGO POLÍTICO
   • SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • APOSENTAÇÃO
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 1/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PREVIDÊNCIA
   • APOSENTAÇÃO
   • DEPUTADO
   • MANDATO PARLAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA