TCONSTsó sumário
93-406
Relator: RIBEIRO MENDES
governamental devia regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida ... toca às consequências em matéria remuneratória das faltas justificadas dadas por motivo de greve na função pública