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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. PGR-CC2004-01-15

   Parecer n.º 80/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • INERÊNCIA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • SUPLEMENTO
3. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO