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1. TRE2024-03-07

   40/23.1T8FAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ASSÉDIO MORAL
   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2022-09-28só sumário

   1512/21.8T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código

   • DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DO TRABALHADOR COM JUSTA CAUSA
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • AGRAVAMENTO
   • ASSÉDIO MORAL