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1. TRC2023-04-12só sumário

   669/18.0T9GRD.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   Código de Processo Penal, não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL
   • LITISPENDÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • LIVRE CONVICÇÃO
2. TRE2023-09-14

   743/23.0T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho

   • LOCAL DE TRABALHO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • REQUISITOS
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ASSÉDIO LABORAL
3. TRE2023-05-11

   1245/21.5T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Tendo sido invocada uma situação de incompetência material entre ordens jurisdicionais

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • BOMBEIRO
   • MOBBING
   • ASSÉDIO LABORAL